Presidente da Câmara Municipal solicita providências do Poder Executivo para que o Município de Doresópolis seja inscrito no Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional

Buscando apoiar a regularização de vários imóveis no perímetro urbano do município, o Presidente da Câmara Municipal de Doresópolis, Alessandro Moreira Simões, protocolou na data de 20 de julho de 2022, na sede do Poder Executivo, Ofício n° 28/2022, que solicita providências do Poder Executivo para que o Município de Doresópolis seja inscrito no Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A adesão dos municípios deve ser feita por meio da página de serviços do Portal do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Após essa etapa, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal, propondo a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.
Em seguida, as propostas serão analisadas pelo MDR. As selecionadas deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, visando contratação da operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada a valores altamente subsidiados.
O Programa será operado inicialmente com recursos privados do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), mas há previsão para que a União venha a fazer aportes orçamentários no futuro.
Após a contratação das operações de regularização fundiária, os municípios selecionarão as famílias desses que receberão obras de melhoria habitacional, conforme procedimentos e critérios de enquadramento e priorização estabelecidos pelo MDR.
De acordo com o Presidente, a regularização fundiária e eventuais obras de melhorias trazem benefícios para o município e também para os proprietários de imóveis. Para o proprietário possibilita obter financiamento habitacional junto a agentes financeiros, vender o imóvel por meio de financiamento habitacional e usar o imóvel como garantia real, além de garantir futura sucessão. Para o município, a regularização promove seu desenvolvimento urbano, social e econômico, dando segurança jurídica aos cidadãos beneficiados por meio da titulação definitiva dos imóveis em situação irregular.