Câmara Municipal de Doresópolis
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Pasta Atual: PUBLICACOES/PROJETOS_DE_LEIS_ORDINARIAS/Ano 2023/PROJETO DE LEI N 006/
1- PROJETO DE LEI N° 006-2023 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL N° 14.434, DE AGOSTO DE 2022 QUE IN
2- PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 006-2023
3- PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSIÕES DE L.J.R.F. E O.S.P. AO PROJETO DE LEI N° 006-2023
4- PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 006-2023
5- OFÍCIO COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006-2023
6-LEI 948-2023 DISPOE SOBREA A REGULAMENTACAO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIAO FEDERAL
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