Câmara Municipal de Doresópolis
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Projeto de Leis Ordinárias
Pasta Atual: PUBLICACOES/PROJETOS_DE_LEIS_ORDINARIAS/Ano 2022/PROJETO DE LEI N 022/
1- PROJETO DE LEI N° 22-2022 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DORESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2- PARECER JURIDICO PROJETO DE LEI 022-2022
3- PARECER DAS COMISSOES DO PROJETO DE LEI 022-2022
4- OFICIO AO EXECUTIVO - COMUNICA APROVAÇÃO PROJETO DE LEI 022-2022
5- LEI Nº 930 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - ''Dispõe sobre a política pública de assitencia social do Município de Doresópolis e dá outras providências.''
5- LEI Nº 931 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - ''Dispõe sobre a inclusão do Programa Direito na escola como atividade complementar nas escolas municipais de Doresópolis-MG e dá outras providencias.''
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